Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 2380/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2380/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Servidor para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com a tabela abaixo descrita, assim sendo:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Médico Clínico Geral
40
R$-12.548,27
Art. 3º - O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de exame e verificação; fazer diagnóstico e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
b) Outras: Serviço externo; dentro do horário previsto, o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Curso Superior completo
b) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico. Registro no Conselho Regional de Medicina;
c) Idade: A partir dos 18 anos de idade.
d) Demais documentos exigidos conforme Processo Seletivo Simplificado.