Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2023
LEI Nº 2613/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2613/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
DA NOVA REDAÇÃO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1961/2017, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - .........................
I – ..............................;
II – ......................;
III – Conselheiros Tutelares eleitos que necessitem capacitação e/ou qualificação anterior à posse e efetivo exercício, para viagens relacionadas as suas atribuições.(NR)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1961/2017, de 16 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal