Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI Nº 2322/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2322/2021
Autoriza a abertura de crédito especial por redução e crédito suplementar por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif: 13.392.0020.2.122 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORAL MUNICIPAL
Conta: 3906
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 500,00
Conta: 3907
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 500,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo 1º desta Lei, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC - MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 13.392.0020.2.121 – MANUT. DO CALENDARIO DE EVENTOS
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Conta: 454
Elem. Desp: 3.3.90.31.00 – PREMIACOES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA...............R$ 1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 935.400,00 (novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, oriundos de transferências de recursos do SUS para a atenção primária a saúde – incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária a saúde(Portaria 1423/2021) e de transferências legais da união, nas seguintes classificações:
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRÍCOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ - 80.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 211
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 65.000,00
Conta: 213
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 10.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA
Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 2472
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ - 72.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL. PAV. REFORMA E CONST. DE ESTRADAS
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 221
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 36.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 04.128.0002.2.015. – CAP. E TREIN. DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE
Conta: 85
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 30.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 161
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 40.000,00
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. DE AGRIC. PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.122.0002.2.041 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Agricultura
Fonte. 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 717
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 78.900,00
Conta: 718
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS....................R$ - 19.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.107 - Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola
Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 747
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................................R$- 18.000,00
Conta: 748
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.........................R$ - 15.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.048 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta: 259
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00. CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.........................................R$ - 100.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Conta: 274
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004. 2.056– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA PRÉ-ESCOLA – Servidores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 332
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 12.000,00
Conta: 335
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................R$ - 3.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 363
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 97.000,00
Conta: 366
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.................R$ - 17.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 350
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ - 100.000,00
Conta: 353
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................R$ - 19.000,00
Conta: 356
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ - 3.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0005.2.068 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DA PRE-ESCOLA
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 387
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 10.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.141 – Manutenção da Assistencia Medica, Odontologica, Hosp. e Ambulatorial a População
Fonte....: 4500 – Custeio – Atenção Basica
Conta: 636
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ - 30.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Fonte....: 4500 – Custeio – Atenção Basica
Conta: 650
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ - 45.000,00
Conta: 655
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................R$ - 15.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0022.2.126 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 3908
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 5.000,00
Conta: 3514
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........................R$ - 5.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0001
RECURSO LIVRE
R$ 453.900,00
2
0031
FUNDEB
R$ 381.500,00
3
4500
Custeio – Atenção Básica – Portaria 1423/2021
R$ 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 935.400,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de Agosto de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal