Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2022
LEI Nº 2410/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2410/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(UM) Professor e 01(UM) Auxiliar de Biblioteca para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao professor contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento contam nas disposições do ANEXO I:
Quantidade
Descrição
Carga Horária Semanal
Padrão
Coeficiente
01
Professor de Educação Física Séries Iniciais
40
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.
Art. 3º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao Auxiliar de Biblioteca, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições do cargo, as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO II:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Auxiliar de Biblioteca
40
R$ 1.357,98
Art. 4º - O prazo de contratação será até final do ano letivo para o Professor e para o Auxiliar de Biblioteca.
Art. 5º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Março de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – SÉRIES INICIAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS –
INSTRUÇÃO: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
c) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
d) Idade Mínima: 18 anos
e) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Professor de Educação Física.
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Anexo II
B) AUXILIAR DE BIBLIOTECA – 40 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:
Síntese dos Deveres: exercer atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações da biblioteca municipal e bibliotecas escolares.
Exemplos de Atribuições: classificar e catalogar documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações; atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos; controlar empréstimos e devoluções de obras para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo; organizar e manter organizadas as obras do acervo, dispondo-as segundo critérios de classificação e catalogação adotados na biblioteca; auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo para identificar demandas por leitura; elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários; auxiliar os professores nas visitas dos alunos a biblioteca;
- organizar sessão de leitura e contos aos alunos das escolas; manter organizado e em condições de uso o ambiente de trabalho; controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo; executar outras atribuições afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: 2º Grau Completo