Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2021
LEI Nº 2327/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2327/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo à empresa RECICLÁVEIS MICHEL LTDA e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa RECICLÁVEIS MICHEL LTDA, CNPJ nº: 40.073.147/0001-26, destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social e ambiental no Município, e obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 430/2003 de 07 de Fevereiro de 2003.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consiste de:
I – Pagamento de Aluguel de Prédio.
Art. 3º O pagamento de Aluguel do Prédio será pelo Prazo limitado de 12 (doze) meses, em conformidade com o Art. 3º, b, da Lei Municipal nº 430/2003 de 07 de Fevereiro de 2003.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, no prazo de 6 (seis) meses, irá avaliar a concessão do incentivo levando em consideração os dados apresentados no requerimento, quanto as questões sociais, econômica e ambiental, para a obtenção do incentivo.
Art. 4º O valor do Aluguel fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 5º As despesas decorrente da aplicação desta lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA ACRICUL. PECUÁRIA, INDUSTRIA E COM.
Classif: 22.661.0017.0.006 – INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 3922
Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS
Art. 6º Perderá, ainda, os benefícios desta Lei se a empresa deixar de cumprir, dentro do prazo, um dos itens da relação abaixo:
I – paralisar, por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, suas atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II – reduzir a oferta de emprego em dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;
III – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias;
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V – que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.
Art. 7º Será realizado Termo de Compromisso com vigência de 12 (doze) meses.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de Agosto de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO N° ...../2021.
TERMO DE COMPROMISSO que entre si celebram, de um lado o Município de NOVO CABRAIS, denominado simplesmente Município, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leodegar Rodrigues, brasi-leiro, casado, produtor rural, e, de outro lado, a Empresa RECICLÁVEIS MICHEL LTDA, denominado simplesmente Compromitente, inscrito no CNPJ sob nº 40.073.147/0001-26,com Sede na BR 153, km 380, na localidade de Rincão da Figueira, Novo Cabrais-RS, representada neste ato pela Sra. Barbara Adriane Pacheco Fiel, empresária, brasileira, casada, portadora da CI nº *** e CPF nº ***.***.***-**. Os Compromissários comprometem-se ao cumprimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O incentivo de trata a Lei nº .........../2021, de ... Agosto de 2021, consiste no pagamento de aluguel do prédio no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), podendo o Município repassar o valor correspondente ao ressarcimento do pagamento do aluguel do Prédio onde encontra-se instalada, devendo, neste caso, o Compromitente apresentar mensalmente o comprovante de pagamento do aluguel do prédio.
CLÁUSULA SEGUNDA – O Compromitente compromete-se em desenvolver atividades somente ligada aos objetivos sociais da empresa, bem como o objetivo principal deste ajuste.
CLAUSULA TERCEIRA – O Compromitente compromete-se em manter as condições apresentadas quando da solicitação do incentivo o qual é objeto do presente termo sob pena de perder o incentivo.
CLAUSULA QUARTA – O Compromitente compromete-se em atender as legislações sociais, trabalhista e previdenciária, referente aos seus empregados.
CLAUSULA QUINTA – O Compromitente autoriza o Município a fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas no presente termo e também apresentadas na solicitação de incentivo o qual consta no processo nº840/2021.
CLAUSULA SEXTA – o presente termo tem sua vigência pelo prazo de doze meses, contados a partir do mês ....... de 2021.
Parágrafo único – no prazo de 6 (seis) meses o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário irá avaliar a concessão do incentivo levando em consideração os dados apresentados no requerimento, quanto as questões sociais, econômica e ambiental, para a obtenção do incentivo.
CLAUSULA SÉTIMA – O objetivo do presente instrumento é o comprovado interesse público e a função social, econômica e ambiental, decorrente da geração de novos postos de trabalho com carteira assinada, aumento de arrecadação de impostos, bem como a classificação de materiais recicláveis permitindo o encaminhamento para indústrias da transformação para a correta reutilização.
Parágrafo único - Quaisquer violação desses objetivos e o descumprimento da lei nº ......./2021 acarretará ao compromitente a suspensão do incentivo e/ou devolução integral dos valores concedidos como incentivo, além da correção monetária e juros remuneratórios praticados pelo mercado financeiro.
CLAUSULA OITAVA - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. DA ACRICUL. PECUÁRIA, INDUSTRIA E COM.
Classif: 22.661.0017.0.006 – INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Conta: 3922
Elem. Desp: 3.3.60.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONOMICAS
CLAUSULA NONA – O COMPROMITENTE Perderá, ainda, os benefícios caso deixar de cumprir, um dos itens da relação abaixo:
I – paralisar, por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos, suas atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II – reduzir a oferta de emprego em dois terços dos empregados existentes, sem motivo justificado;
III – violar, fraudulentamente, as obrigações tributárias;
IV - alterar o projeto original sem aprovação do Município.
V – que tiver decretada a falência através de sentença transitada em julgado.
CLAUSULA DÉCIMA – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo de compromisso, as partes elegem o foro da comarca de Cachoeira do Sul – RS.
E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Novo Cabrais - RS, ..... de .................. de 2021.