Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2023
LEI Nº 2610/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2610/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Regime Suplementar para Professor Contratado em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime suplementar de 04 horas semanais para 03(três) Professores para Educação Infantil e Séries Iniciais os quais foram autorizados contratar pela Lei nº 2507/2023, de 17 de Janeiro de 2023, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - O prazo de contratação será até o final do atestado médico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 21 de Novembro de 2023.
Novo Cabrais, 28 de Novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal