Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 2317/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2317/2021
LEI Nº.2317/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2169/2019, de 24 de Julho de 2019, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2169/2019, de 24 de Julho de 2019, a qual autorizou contratar em caráter emergencial servidor.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
NUTRICIONISTA
30
R$ - 3.361,75
Art. 3º A prorrogação é pelo mesmo prazo autorizado na Lei Municipal nº 2169/2019, de 24 de Julho de 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de Julho de 2021.
Registre-se e Publique-se:
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal