Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2244/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2244/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA NEGOCIA RS, INSTITUÍDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA LEI N.º 15.448/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 55.307/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal de Novo Cabrais em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município a aderir ao Programa Negocia RS, instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei n.º 15.448/2020, regulamentada pelo Decreto n.º 55.307/2020, e a receber imóveis em dação em pagamento de dívidas relacionadas aos serviços de saúde não empenhadas do período compreendido entre 2014 a 2018.
Art. 2º. Poderá o Município, havendo interesse comum ou regional no recebimento de um ou mais imóveis, promover, em conjunto com outro(s) Município(s), a adesão coletiva ao Programa Negocia RS de que trata o art. 10 do Decreto n.º 55.307/2020.
Art. 3º. A dação em pagamento se dará pelo valor de mercado do(s) imóvel(is) constante(s) do(s) laudo(s) de avaliação, observado o intervalo de valores admissíveis em torno da estimativa de tendência central ou do valor arbitrado.
Art. 4º. Efetivados o encontro de contas e demais ajustes contábeis, o Município será responsável pelo ônus pela averbação de eventuais edificações ou demolições não registradas, bem como de todos os procedimentos, custos e emolumentos para a transferência da propriedade devidos aos tabelionados e ofícios imobiliários, bem como por quaisquer encargos relacionados com a transação.
Parágrafo Único. Será igualmente responsabilidade do Município a elaboração e a aprovação do material técnico topográfico necessário à regularização registral do imóvel, tal como retificação de área, do desdobro ou do desmembramento e abertura de matrícula, devendo apresentar plantas, memoriais e comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica por ocasião da escritura pública de dação em pagamento, bem como arcar com os ônus pela averbação de eventuais edificações não registradas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 21 dias do mês de Julho de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício