Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2068/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2068/2018
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O serviço público centralizado na Câmara Municipal de Novo Cabrais é integrado pelos seguintes quadros:
I - quadro dos cargos de provimento Efetivo;
II - quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - CARGO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
II - CATEGORIA FUNCIONAL, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
III - CARREIRA, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
IV - PADRÃO, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
V - CLASSE, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
VI - PROMOÇÃO, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Carga Horária
Oficial Legislativo
01
02
40 h/s
Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais
Art. 4º - Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 5º - A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 6º - As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.
Seção III - Do Recrutamento de Servidores
Art. 7º - O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 8º - O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
Seção IV - Do Treinamento
Art. 9º - A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 10 - O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Seção V - Da Promoção
Art. 11 - A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 12 - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final de carreira.
Art. 13 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 14 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 15 - O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I - CINCO anos para a classe "B",
II - CINCO anos para a classe "C";
III - CINCO anos para a classe "D";
IV - CINCO anos para a classe "E"; e
V - CINCO anos para a classe "F".
Art. 16 - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1º - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2º - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar mais que duas faltas injustificadas ao serviço, por ano;
IV - somar, por comparecimento atrasado ou saídas antecipadas, computadas em intervalos de cinco minutos, devidamente registrados, mesmo que intercalados, mais do que o equivalente a uma falta por ano.
§ 3º - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 17 - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias mesmo que em prorrogação;
IV - outros afastamentos que não sejam considerados de efetivo exercício.
Art. 18 - A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 19 - É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente CC FG
01
Assessor Jurídico
1-03
3.10 1.60
01
Diretor Geral
1-03
3.10 1.60
Art. 20 - O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três);
II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, podendo ainda o nível de vencimento ser proporcional a carga horária determinada através de lei específica.
§ 1º - A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
II - com perfil profissional correspondente as exigências do cargo; ou
III - que aceite o exercício do cargo.
§ 2º - Ainda na hipótese do inciso I, letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
Art. 21 - O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 22 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços dos respectivos órgãos, conforme dispuser em decreto, a ser editado pelo Município no prazo máximo de cento e vinte dias.
Parágrafo único - O Presidente poderá fixar, por decreto, com objetivo de proporcionar maior agilidade no atendimento das necessidades públicas, bem como, quando necessário, promover as mudanças que se mostrarem adequadas para o bom funcionamento dos diversos órgãos, as atribuições específicas de cada setor, cargo ou de cada órgão, atendendo as particularidades de cada área de atuação, bem como os níveis de responsabilidade e a vinculação aos demais órgãos.
Art. 23 - O servidor efetivo do Município, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada ou cargo em comissão do mesmo nível, quando lhe for mais conveniente.
Art. 24 - O Servidor Efetivo do Poder Legislativo que exercer atividades como responsável pela alimentação e disponibilização de informações no website da Câmara de Vereadores, bem como Ouvidoria assim que instalada, fará jus a uma gratificação de função no valor mensal de R$ 315,57 (trezentos e quinze reais com cinquenta e sete centavos).
§ 1º - A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades a ela atinentes.
§ 2º - A gratificação pelo exercício das atividades de alimentação e disponibilização de informações no website da Câmara, bem como atividade responsável pela Ouvidoria da Câmara, não se incorporará ao vencimento do servidor.
§ 3º - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 25 - As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades e sua carga horária será de até 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único - É vedado o pagamento de serviço extraordinário aos servidores ocupantes de cargos de comissão ou funções gratificadas, não sujeitas a controle de ponto.
Art. 26 - É expressamente vedada a acumulação de duas ou mais gratificações.
CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 27 - Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 31, conforme segue:
I - Cargos de Provimento Efetivo:
PADRÃO
COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1.15
1.25
1.26
1.32
1.38
1.43
2
2.10
2.20
2.31
2.41
2.52
2.62
3
3.10
3.20
3.41
3.56
3.72
3.87
II -Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada:
PADRÃO
COEFICIENTE
PADRÃO
COEFICIENTE
CC-02
2.10
FG-02
1.10
CC-03
3.10
FG-03
1.60
Art. 28 - Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.
CAPÍTULO V – OUTRAS VANTAGENS
Art. 29 - Além das gratificações estipuladas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 39, caput, da Constituição Federal, é devido ao servidor público efetivo do Poder Legislativo o adicional de escolaridade.
Art. 30 - O Adicional de Escolaridade é devido ao servidor que demonstre possuir grau de escolaridade superior ao fixado para o respectivo cargo e será equivalente ao percentual, do vencimento básico do servidor, nos termos fixados abaixo:
ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO: ENSINO MÉDIO COMPLETO
Percentual
Escolaridade
10%
Conclusão de Curso Superior em qualquer área de Conhecimento
§ 1º - O curso concluído pelo servidor efetivo deve ser reconhecido pelo Ministério da Educação;
§ 2º - O adicional será concedido após requerimento do servidor juntamente com a comprovação dos requisitos exigidos neste artigo, sendo analisado pelo Presidente.
§ 3º - O adicional de escolaridade é incorporado automaticamente à remuneração do servidor efetivo.
§ 4º - As porcentagens acima descritas não são cumulativas.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O Valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 708,60 (setecentos e oito reais com sessenta centavos). (Nota) (O padrão referência estabelecido neste artigo originalmente era R$ 200,00, posteriormente foi reajustado pelas Leis Municipais nºs 444, 533/2004, 644/2005, 730/2006, 813/2007, 892/2008, 987/2009, 1.116/2010, 1.224/2011, 1.287/2011, 1.348/2012, 1.438/2013, 1.573/2014, 1.737/2015, 1.816/2015, 1.847/2016, 1.931/2017 e 2036/2018)
Art. 32 - Poderá a Câmara, atendendo o princípio da economicidade, estabelecer por decreto, turno único de trabalho, durante horário de verão ou em situações especiais, desde que tal medida não ocasione prejuízo manifesto ao serviço público municipal.
Parágrafo único - No caso de estabelecimento de Turno Único, por se tratar de medida de natureza temporária, não haverá redução proporcional de vencimentos, mesmo que a jornada de trabalho seja menor, permitido o estabelecimento de exceções previamente justificadas, ou a compensação da jornada.
Art. 33 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 425 de 30 de dezembro de 2002.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 12 dias do mês de Junho de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal