Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI Nº 2520/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2520/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 122.550,40 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta Reais e quarenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 81.950,40
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 581
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 40.600,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingência
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 2345
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingência para Riscos e Pa...................R$ 122.550,40
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de março de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal