Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2149/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2149/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 18.763,00 (Dezoito Mil, setecentos e sessenta e três Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0002.2.001 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 2021
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.........................R$ - 18.700,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4050 - FARMÁCIA BÁSICA
Conta: 2022
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – DESPESAS EXERCÍCIOS ANTERIORES.........................................R$ - 63,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Classif: 01.031.0002.2.001 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO LEGISLATIVO
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 04
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................R$ - 18.700,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4050– FARMACIA BASICA
Conta: 655
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT...............................................R$ - 63,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Abril de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal