Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2395/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2395/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Da nova redação a Lei Municipal nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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“Art. 25 - O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na Educação Infantil e Séries Iniciais Ensino Fundamental e Ensino Fundamental Séries Finais, será de 20 (Vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) dessa carga horária fica reservada para horas atividades. (NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 30 dias após a publicação.
Novo Cabrais, 18 de Fevereiro 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal