Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2062/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2062/2018
Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no mês de Maio de 2018, um Abono Salarial no valor de R$-481,65 (Quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
§ 1º - O valor do repasse Adicional do Incentivo aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – ref. Mês: MAIO/2018 repassado no dia 04/05/2018, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
§ 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classificação: 10.301.0023.2.130 – DESPESA C/PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS
Fonte....: 4090 – PSF
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 17 dias do mês de Maio de 2018
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal