Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 2591/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2591/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2451/2022, de 09 de Agosto de 2022, o qual Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º das Leis nº 2451/2022, de 09 de agosto de 2022, a qual autoriza contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Atendente de Creche
40
R$ 1.947,98
Art. 3º A prorrogação para a função é até o Término da Licença para tratar de doença em pessoa da família da Titular Sra. Carmen Simone Ristow.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 25 de setembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal