Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2025
LEI Nº 2758/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2758/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
Altera redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2753/2025, de 22 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº 2753/2025, de 22 de maio de 2025, para a possuir a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 92.907,98 (noventa e dois mil novecentos e sete reais e noventa e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. Ñ INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.01800 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
Fonte....: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 3993
Elem. Desp: 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.......................R$ 92.907,98 (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor, os demais artigos da Lei Municipal nº 2753/2025, de 22 de maio de 2025.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 03 de Junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração