Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2025
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2729/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO E CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Padrão de vencimentos 01 na Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, que trata do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal com os seguintes coeficientes e classe de vencimento a seguir:
PADRÃO
COEFICIENTE
PADRÃO
COEFICIENTE
CC-01
2.10
FG-01
1.10
Art.2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal da Lei Municipal nº 2.068, de 12 de junho de 2018, 01 (um) Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO conforme abaixo descrito, sendo as atribuições constantes no ANEXO 1 da presente Lei:
Nº Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente
CC
FG
01
Assistente Administrativo
1-01
2.10
1.10
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL (CARGO): ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO (CÓDIGO): CC- 01 FG - 01
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar serviços de média complexidade administrativos que envolvam interpretação de leis, normas administrativas e demais atividades necessária para.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Examinar e auxiliar nos processos relacionados a assuntos gerais da Câmara de Vereadores que exijam interpretações de textos legais, especialmente a legislação básica do Município; redigir atas de sessões e reuniões; elaborar e auxiliar na elaboração de instruções e de qualquer modalidade de expediente administrativo, executar e verificar documentos de empenhos, balancetes, compras; organizar e orientar a elaboração de arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões; organização do patrimônio; executar toda atividade de caráter administrativo e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40h e, opcionalmente poderá ser carga horária semanal de 20h, com o que o vencimento será reduzido em 50% (cinquenta por cento);
Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente da Câmara Municipal, serviços externos, à noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio completo;
Idade: mínima de 18 anos
RECRUTAMENTO:
Provimento em comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), conforme disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (1988).
LOTAÇÃO:
Na Câmara Municipal de Vereadores.