Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022
LEI Nº2473/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2473/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Da nova redação Lei 2406/2022, de 15 de março de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação ao Art. 3º da Lei nº 2406/2022, de 15 de março de 2022.
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“Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência, regime de sobreaviso em forma de plantões o qual corresponderá a um terço da remuneração básica vigente e uma gratificação pelo exercício da atividade de sobreaviso, conforme Lei Municipal 1569/2014.”(NR)
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Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2406/2022, de 15 de março de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal