Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
LEI Nº 2743/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2743/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução, crédito suplementar por superávit financeiro e crédito suplementar por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 18.527,67(dezoito mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 3855
Elem. Desp: 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................R$ 18.527,67
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Desdobram: 4500 – CUSTEIO – Atenção Básica
Conta: 3841
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 18.527,67
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.027.291,47 (um milhão e vinte e sete mil com duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Conta: 3856
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 15.000,00
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Conta: 3857
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 20.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.12600 Manutenção das Atividades da Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Conta: 3858
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL......................R$ 30.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Conta: 3859
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 7.400,00
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Conta: 3862
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 8.600,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos da Atenção Primária à Saúde
Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Desdobram: 4297 – Custeio(medicamentos, exames e/ou consultas especializadas
Conta: 3860
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 81.697,59
Conta: 3861
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 30.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Desdobramento: 1287 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
Conta: 3863
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 74.032,50
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 2632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Desdobram: 4295 – Reformas
Conta: 3864
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 208.179,32
Fonte....: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
Desdobram: 4505 – Investimento Atenção Básica
Conta: 3865
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 206.057,06
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0360.2.11400 Manutenção da Política de Benefícios Eventuais
Fonte: 2662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Desdobramento: 1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
Conta: 3867
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.R$ 31.325,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – sem detalhamento
Conta: 3873
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 315.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 – ASPS
R$ 52.400,00
2
1502 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 – ASPS
R$ 28.600,00
3
1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
4297 – Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas
R$ 111.697,59
4
1706 - Transferência Especial da União
1287 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda
R$ 74.032,50
5
1632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
4295 – Reformas
R$ 208.179,32
6
1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
4505 – Investimento Atenção Básica
R$ 206.057,06
7
1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
1204 – FMAS – Aporte Recurso Livre
R$ 31.325,00
8
1500 – Recursos não vinculados de Impostos
0040 - ASPS
R$ 315.000,00
Total =
R$ 1.027.291,47
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 176.004,29 (cento e setenta e seis mil e quatro reais com vinte e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.2.13800 Manutenção e Expansão do Espaço Físico de Unidades Básicas de Saúde
Fonte....: 1632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a saúde
Desdobram: 4295 – Reformas
Conta: 3864
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 6.406,64
Órgão: 05 – SECRET. MUNIC. OBRAS, TRANS. E SERV. PUBL.
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERV. PUBL.
Classif: 15.452.0140.2.045000 Manutenção e Conservação de Praças, Parques e Jardins Públicos
Fonte: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobramento: 1296 Aquisição de Parque Infantil
Conta: 3868
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 38.442,10
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0330.1.034000 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola
Fonte: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Desdobramento: 1297 Patrulha Agrícola
Conta: 3869
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 31.155,55
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.1.028000 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água
Fonte: 1701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento: 1292 Perfuração de Poços, Programa mais Água
Conta: 3870
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 96.500,00
Conta: 3871
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 3.500,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a saúde
4295 – Reformas
R$ 6.406,64
2
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1296 Aquisição de Parque Infantil
R$ 38.442,10
3
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1297 Patrulha Agrícola
R$ 31.155,55
4
1701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1292 Perfuração de Poços, Programa mais Água
R$ 100.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 15 de Abril de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração