Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
LEI Nº 2760/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2760/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro, suplementar por redução e por excesso de arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 – Manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento: 4502 – Custeio – Vigilância em saúde
Conta: 4029
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte de Recurso
Detalhamento da Fonte
Valor
1
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4502 – Custeio – Vigilância em saúde
R$ 30.000,00
Total =
R$ 30.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 248.700,00(duzentos e quarenta e oito mil e setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento: 1207 – FUNDEC – Aporte Recurso Livre
Conta: 74
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 22.100,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0110.2.00600 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Conta: 34
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 22.600,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 312
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 204.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA;
Classificação: 13.392.0240.2.075000 – Manutenção do calendário de Eventos;
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados a Impostos;
Detalhamento da Fonte: sem detalhamento
Conta: 3711
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SER. TERC. PESSOA JURIDICA.............................R$ 22.100,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO
Classif: 06.181.0400.0.009 Manutenção do Convênio CONSEPRO
Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 60
Elem. Desp: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES...............R$ 5.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 GABINETE DO PREFEITO
Classif: 04.122.0410.2.051 Manutenção e conservação do centro administrativo
Recurso: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 48
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 17.600,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0210.2.08000 Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 - MDE
Conta: 2734
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA.........R$ 204.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 113.000,00(cento e treze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0210.2.08800 Manutenção das atividades da Creche
Fonte: 1540 – Transferência do Fundeb – Impostos de Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB
Conta: 4030
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 113.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1540 – Transferência do Fundeb – Impostos de Transferências de Impostos
0031 - FUNDEB
R$ 113.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 10 de junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração