Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2133/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2133/2019
Estabelece o Índice para a Revisão Geral e Aumento Geral aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade, Bolsa Auxilio e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, será feita, pela aplicação do Índice de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento de por cento) aos Servidores do Poder Executivo, Membros do Magistério, Estatutários, Celetistas, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Contratos Temporários, Gratificações, Produtividade e Bolsa Auxílio, de acordo com o cronograma abaixo:
I - A contar de 1° de Fevereiro de 2019, o Valor do Padrão de Referência fixado no Art. 29, da Lei Municipal Nº.336/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa de R$-708,60 (SETECENTOS E OITO REAIS COM SESSENTA CENTAVOS) para R$-747,57 (SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) pela aplicação do índice de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento).
II - A contar de 1° de Fevereiro de 2019, o Valor do Padrão Referencial fixado no Art. 33, da Lei Municipal Nº665/2005, de 27 de julho de 2005, passa de R$-1.189,41 (UM MIL CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) para R$-1.254,83 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) pela aplicação do índice de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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