Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2763/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2763/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO E/OU PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO DA “QUADRA POLIESPORTIVA RONALDO GUILHERME GARSKE”.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão e/ou permissão de uso de espaço público para fins de exploração econômica, do tipo “bar e lancheria”, pela venda de alimentos e bebidas nos espaços destinados à Copa e Cozinha, além da administração de locação da quadra para prática desportiva da “Quadra Poliesportiva Ronaldo Guilherme Garske”, localizada na Linha Pfeifer.
Parágrafo único. A concessão e/ou permissão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e será realizada mediante processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.
Art. 2º Todos os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em Edital de Licitação próprio na forma que a Lei dispuser.
Art. 3º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos que a executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Novo Cabrais, 17 de junho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração