Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 2820/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2820/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.875,00 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e cinco reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.11700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 491
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 43.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.11700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 487
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................R$ 60.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 489
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................................R$ 15.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.11800 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS
Fonte: 1604 – Transferência provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e dos ACE
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 2609
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 45.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Classif: 04.123.0110.2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento
Fonte de Recurso: 1501 Outros recursos não vinculados
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Cód. da despesa: 4357
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...............................................................................R$ 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões
Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados
Detalhamento: 0000
Despesa: 250
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 20.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.122.0420.2.14100 Manut. das Atividades da Sec. Do Trabalho e Assist. Social
Fonte: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento: 1295 – Incremento temporário para Proteção Social Basica MP 1218/2024
Conta: 4358
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 9.625,00
Conta: 4359
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.................R$ 9.625,00
Conta: 4360
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 9.625,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
4500 – Custeio – Atenção Básica
R$ 118.000,00
02
1604 – Transferência provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e dos ACE
4500 – Custeio – Atenção Básica
R$ 45.000,00
03
1501 Outros recursos não vinculados
0000 – sem detalhamento
R$ 25.000,00
04
1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1295 – Incremento temporário para Proteção Social Basica MP 1218/2024
R$ 28.875,00
TOTAL GERAL
R$ 216.875,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Fonte....: 1751 Recursos da Cont. para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento: 1242 – Cont. para Custeio Serv. De Iluminação Públicas - CIP
Conta: 233
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 8.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
Fonte....: 1751 Recursos da Cont. para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento: 1242 – Cont. para Custeio Serv. De Iluminação Públicas - CIP
Conta: 237
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 8.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração