Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 2686/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2686/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit, Crédito Especial por Superávit.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde
Fonte: 1755 - Recursos de Alienacao de Bens/Ativos - A
Desdobramento: 4002 Alienação de Bens Saúde
Conta: 583
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 27.950,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente da alienações de bens, verificado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1755 – Recursos de Alienações de Bens
4002 – Alienação de Bens Saúde
R$ 27.950,00
TOTAL
R$ 27.950,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT no valor de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 1755 - Recursos de Alienacao de Bens/Ativos - A
Desdobramento: 4002 Alienacao de Bens Saude
Conta: 583
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 22.715,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1755 – Recursos de Alienações de Bens
4002 – Alienação de Bens Saúde
R$ 22.715,00
TOTAL
R$ 22.715,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT no valor de R$ 121.057,00 (cento e vinte e um mil e cinquenta e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2500 - Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 3497
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 121.057,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2500 – Recursos não vinculados de impostos
0000
R$ 121.057,00
TOTAL
R$ 121.057,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de agosto de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal