Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2261/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2261/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-93.418,90 (Noventa e três Mil, quatrocentos e dezoito Reais e noventa centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)
Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2187
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 19.860,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte....: 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em Saúde
Conta: 2529
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................R$ - 33.458,90
Conta: 2530
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ - 12.100,00
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso – 1250 - Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
Conta: 2301
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....................R$ - 27.440,00
Conta: 2425
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................R$ - 560,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) – Coronavirus – COVID-19 - PORTARIA nº 1857/2020, de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4511
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$-19.860,00
2
4001
Outras receitas municipais aplicadas em Saúde
R$-45.558,90
3
1250
Incremento Temporário ao Bloco PSBA - Covid-19
R$-28.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-93.418,90
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 27 dias do mês de Outubro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal