Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 2830/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2830/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza prorrogar o Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 05/2025, decorrente da Lei Municipal nº 2703/2024, de 17 de dezembro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário nº 05/2025, firmado nos termos da lei Municipal nº 2703/2024, de 17 de dezembro de 2024, o qual autorizou o Poder Executivo a contratar Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais.
Parágrafo único – A prorrogação que trata o caput deste artigo, será até 31 de março de 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais,18 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração