Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 2341/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2341/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Natureza no Município de Novo Cabrais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em âmbito municipal o Roteiro Turístico, denominado Caminhos da Natureza, com vistas a:
I - incentivar o desenvolvimento do turismo no município;
II - promover eventos ligados ao setor de turismo;
III - desenvolver o turismo e seus segmentos no âmbito municipal e regional; e
IV - gerar emprego, renda e diversificação das atividades.
Art. 2º O Roteiro Turístico Caminhos da Natureza abrange as localidades e atrativos turísticos constantes no Plano Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar novos roteiros turísticos, mediante a expedição de ato próprio, após análise e deliberação do Conselho Municipal de Turismo, atendendo aos interesses turísticos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação com os municípios vizinhos para fins de implementação de roteiros, rotas e atrativos turísticos em comum.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com particulares para fins de implementação do Roteiro Turístico, podendo inclusive, serem concedidos eventuais incentivos, desde que regulados expressamente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para implementação e manutenção dos atrativos e do Roteiro Turístico, desde que respeitado a capacidade financeira e orçamentária do órgão.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários, no que couber à execução das disposições da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal