Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022
LEI Nº 2467/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2467/2022, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Da nova redação Lei nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação a lei 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, alterando o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 336/2001, de 28.12.2001, o qual passará a ter a seguinte forma, cujas atribuições são as previstas no Anexo I desta Lei:
Nº Cargos e Funções
Denominação
CÓDIGO
Coeficiente
CC
FG
“.......
03(NR)
Coordenador Geral
1-05
2.95
1.50
05(NR)
Coordenador de Departamento
1-04
2.45
1.20
01
Coordenador de Serviços – 20 horas (NR)
1-04
1,22
0,60
06(NR)
Encarregado de serviços públicos (NR)
1-03
1.85
0.80
01(NR)
Capataz
1-02
1.65
0.60
03(NR)
Chefe de Setor (NR)
1-02
1.65
0.60
........”
Art. 2º Ficam alteradas as seguintes denominações de cargos previstos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do art. 19 da Lei n° 336/2001, de 28 de dezembro de 2001:
O cargo de Coordenador de Licitação e Contratos passa a ser denominado Coordenador de Departamento, tendo este último 05 (cinco) cargos.
O cargo de Coordenador do transporte escolar passa a se denominar Coordenador Geral, tendo este 03 (três) cargos.
Os cargos de Assessor de Serviços Públicos, Encarregado do Serviço de Abastecimento d’água, Encarregado do Setor de Almoxarifado, Chefe do Setor de Iluminação Pública, Chefe do Setor de Serviços Rodoviários e Encarregado do Setor de Atendimento, Cadastro de Carentes e Habitação passa a ser denominado Encarregado de Serviços Públicos, tendo esse 06 (seis) cargos.
O Cargo de Capataz passa a ter 01 (um) cargo.
Os cargos de Chefe do Setor de Controle do ICMS e Talonário de Produtor, Encarregado do Controle de Merenda Escolar e uma das vagas de capataz passam a se denominar chefe de setor, tendo este 03 (três) cargos.
O cargo Coordenador dos serviços de saúde – 20h passa a denominar-se coordenador de serviços.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Cabrais, 06 de setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR GERAL
PADRÃO DO VENCIMENTO (CÓDIGO): CC -05 FG –05
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades do setor ou departamento que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas. Realizar trabalhos inerentes a coordenação do setor ou departamento e das tarefas designadas aos servidores subordinados, propor as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; controlar a movimentação de material necessário a execução dos serviços; atender as pessoas que procuram a Secretaria ou departamento para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua coordenação; e executar outras tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo, exceto quando as lotações ocorrerem na Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, quando poderá ter, no mínimo, 3° ano do Ensino Fundamental.
c) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Designação por Portaria Municipal
-------
CARGO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO
Padrão: CC - 04 FG – 04
ATRIBUIÇÕES: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades do departamento que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas. Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; chefiar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; encaminhando-os se for o caso, a apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos ao departamento e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram o departamento para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
c) Outras: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços além do horário normal de expediente, serviços externos, à noite, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Designação por Portaria Municipal.
------------------------------------------------
Cargo: ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Padrão: CC - 03 FG -03
ATRIBUIÇÕES: Assessorar as chefias imediatas sobre assuntos pertinentes aos serviços públicos vinculados e prestados pela Secretaria a que estiver vinculado; orientar e fiscalizar os serviços executados por turmas ou auxiliares.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, exceto quando as lotações ocorrerem na Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, quando poderá ter, no mínimo, 3° ano do Ensino Fundamental.
c) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Designação por Portaria Municipal.
---------------------------------------------------------
Cargo: CHEFE DE SETOR
Padrão: CC - 02 FG – 02
ATRIBUIÇÕES: Chefiar, coordenar e acompanhar todas as atividades e processos que envolvam o setor a que estiver vinculado; atuar em trabalho de cooperação e de modo colegiado com as demais divisões e setores da Secretaria; controlar entrada e saída de bens sob sua responsabilidade; executar outras tarefas de chefia correlatas, determinadas pelo seu superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: No mínimo 3° ano do Ensino Fundamental;
c) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Designação por Portaria Municipal
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Cargo: COORDENADOR DE SERVIÇOS
PADRÃO: CC -04 – FG -04
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar e coordenar todo o processo e serviços sob sua responsabilidade; atuar em trabalho de cooperação e de modo colegiado com as demais divisões e setores da Secretaria a que estiver vinculado; controlar entrada e saída dos bens sob sua guarda; executar outras tarefas de chefia correlatas, determinadas pelo seu superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
c) Outras: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Prefeito Municipal.
LOTAÇÃO:
Designação por Portaria Municipal