Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2249/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2249/2020
Autoriza prorrogar o Contrato decorrentes da autorização prevista no Art. 2º Leis Municipal Nº.2225/2020, de 12 de Março de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidores e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 2º da Lei Municipal nº 2225/2020 de 12 de Março de 2020, a qual autorizou contratar em caráter emergencial servidores.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Técnico em Enfermagem
40
R$-1.937,95
Art. 3º - O prazo da prorrogação é pelo mesmo período autorizado na Alínea “a” do Art. 3º da Lei Municipal nº 2225/2020 de 12 de Março de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 25 dias do mês de Agosto de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal