Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL 2316/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2316/2021
LEI Nº2316/2021, DE 120 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para adesão ao Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de Julho de 2021.
Registre-se e Publique-se:
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal