Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 2324/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2324/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município De Novo Cabrais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Novo Cabrais a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, que ocorrerá anualmente, no mês de setembro, com início no dia 21.
Parágrafo único. Esse dia é considerado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Cabrais.
Art. 3º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência terá por finalidades:
I - Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência.
II - Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com Necessidades Especiais, Deficiências, Síndromes, Distúrbios, Transtorno do Espectro Autista/TEA e Altas Habilidades/Superdotação na sociedade.
III - Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação especial e educação inclusiva.
IV - Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o processo de inclusão de todos em todos os ambientes sociais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através das secretarias competentes as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de Agosto de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal