Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2022
LEI Nº2475/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2475/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal Nº.2254/2020, de 15 de Setembro de 2020, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Municipal nº 2254/2020, de 15 de Setembro de 2020, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Quantidade
Nome do Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
FARMACÊUTICO
40
R$ 3.899,63
Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 12(doze) meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 26 de setembro de 2022.
Novo Cabrais, 29 de Setembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal