Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2087/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2087/2018
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-18.615,00 (Dezoito mil seiscentos e quinze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0004.1.016 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE E. F.
Recurso: 1235 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO/FNDE
Cód. da despesa: 2429
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ - 18.615,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
Descrição da Fonte de Recursos
Valor
1
1235
Aquisição de Mobiliário / FNDE
R$-18.615,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-18.615,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Setembro de 2018.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal