Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2023
LEI Nº 2536/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2536/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÂO e POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
08
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária:
08.02
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Programa de Governo:
0430
BEM ESTAR ANIMAL
Ação/Descrição
1.073
Programa Bem Estar Animal
02. Objetivo
Conjunto de políticas públicas de proteção aos animais através do controle da população de cães e gatos do município e consequentemente a prevenção de doenças através de procedimento cirúrgico de castração. Ações que proporcionam qualidade de vida aos animais tais como: diminuição de neoplasias, restrição de doenças infectocontagiosas com ênfase nas doenças transmitidas sexualmente entre os animais, eliminação de cruzamentos inadequados entre animais consanguíneos, supressão do uso das injeções anti-cio em cadelas e gatas que cursam em patologias do trato reprodutivo e mamas.
Função
20 – Agricultura
Sub Função
609 - Defesa Agropecuária
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
1.073
Programa Bem Estar Animal
Procedimento realizado
Unid.
150
2023
10.000,00
30.000,00
40.000,00
2024
-
-
-
2025
-
-
-
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
10.000,00
30.000,00
40.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
08
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária:
08.02
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Programa de Governo:
0430
BEM ESTAR ANIMAL
Ação/Descrição
1.073
Programa Bem Estar Animal
Função
20 – Agricultura
Sub Função
609 - Defesa Agropecuária
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P
1.073
Programa Bem Estar Animal
Procedimento realizado
Unid.
150
2023
10.000,00
30.000,00
40.000,00
2024
-
-
-
2025
-
-
-
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
10.000,00
30.000,00
40.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdob; 1277 - Programa Melhores Amigos
Conta: 2515
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA......................R$ 30.000,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro repassado conforme convênio FPE n° 4632/2022 – SICDHAS, por intermédio da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, objetivando a efetivação do Projeto Melhores Amigos na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1277 - Programa Melhores Amigos
R$ 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 30.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANEIRO – no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 -FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.609.0430.1.0173 – Programa Bem Estar Animal
Recurso: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Desdob; 0001 - livre
Conta: 2516
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA....................R$ 10.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa 2517
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................R$ 20.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2500 – Recursos não vinculados de Impostos
001 - Livre
R$ 30.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 30.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal