Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 2362/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2362/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza prorrogar contrato temporário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado com Profissional Fisioterapeuta que encontra-se em período de gestação.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Nº Cargo
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Fisioterapeuta
20
R$ - 1.937,95
Art. 3º O prazo da prorrogação é pelo mesmo período restante da gestação e mais cinco meses após o parto, em conformidade com o Art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 05 de novembro de 2021.
NOVO CABRAIS, 09 de Novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal