Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2024
LEI Nº 2652/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2652/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o §4º, §5º e §6º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2616/2023, de 19 de dezembro de 2023:
“Art. 2º (...)
..................
§ 4º - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos. (NR)
§ 5º - Excepcionalmente poderá o Município utilizar-se do sistema de sobreaviso quando a remuneração para estes servidores, em regime de sobreaviso, corresponderá a um terço da remuneração básica vigente, acrescida dos reflexos remuneratórios. (NR)
§ 6º - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Novo Cabrais, 04 de março de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal