Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-102.000,00 (Cento e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 333
Elem. Desp: 3.1..90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............R$ - 37.200,00
Conta: 335
Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ - 22.000,00
Conta:337
Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL.................R$ - 22.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 343
Elem. Desp: 3.1..90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........R$ - 14.800,00
Conta: 345
Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ - 6.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente das seguintes fontes de recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0031
FUNDEB
R$-102.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-102.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Novembro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal