Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 2581/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2581/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 81.148,00 (Oitenta e um mil cento e quarenta e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer
Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMEN
Conta: 2099
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 45.411,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche
Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer
Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
Conta: 2100
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 15.110,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer
Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MÉDIO
Conta: ---
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 11.515,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123060220.2.091000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Fundamental.
Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1016 PNAE – FNDE – MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA
Conta 450
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 2.782,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123060220.2.093000 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Infantil – Pré – Escola
Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1122 PNAP – FNDE – MERENDA PRE-ESCOLA
Conta: 456
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 2.648,50
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123060220.2.092000 Manutencao do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil – Creche
Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1146 PNAE – CRECHE MERENDA ESCOLAR
Conta: 454
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 1.655,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123670220.2.095000 Manutencao da Merenda Escolar Educacao Especial – AEE.
Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES
Conta: 464
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 2.026,50
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício financeiro, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer
1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMEN
R$ 45.411,00
2
1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer
1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL
R$ 15.110,00
3
1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer
1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MÉDIO
R$ 11.515,00
4
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1016 PNAE – FNDE – MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA
R$ 2.782,00
5
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1122 PNAP – FNDE – MERENDA PRE-ESCOLA
R$ 2.648,50
6
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1146 PNAE – CRECHE MERENDA ESCOLAR
R$ 1.655,00
7
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES
R$ 2.026,50
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 81.148,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 92.708,00 (Noventa e dois mil, setecentos e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123060220.2.091000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Fundamental.
Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1016 PNAE - FNDE - MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA
Conta: 2780
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 8.920,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123060220.2.093000 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Infantil – Pré - Escola
Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1122 PNAP - FNDE - MERENDA PRE-ESCOLA
Conta: 2781
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 3.232,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123670220.2.095000 Manutencao da Merenda Escolar Educacao Especial - AEE.
Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer
Desdobram: 1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES
Conta: 2782
Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 556,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2362
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 80.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1016 PNAE - FNDE - MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA
R$ 8.920,00
2
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1122 PNAP - FNDE - MERENDA PRE-ESCOLA
R$ 3.232,00
3
1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer
1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES
R$ 556,00
4
1500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 - LIVRE
R$ 80.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 92.708,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 1º de agosto de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal