Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2023
LEI Nº 2566/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2566/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010320.2.138000 Manutencao e Expansao do Espaco Fisico de Unidades Basicas de Saude
Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Desempenho)
Conta: 2690
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU................................R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port. 1195/22
R$ 50.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 50.000,00
Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 30.640,00 (Trinta Mil, seiscentos e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pre-Escola
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Conta: 333
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........................R$ 6.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2654
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 24.640,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto
Desd. Da Fonte: 0020 MDE
Cód. da despesa: 293
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................. R$ 6.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 33920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desd. Da Fonte: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 85
Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES.................................R$ 24.640,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
CLASSIF.: 205440190.0.022000 Construção de Micro açudes
Fonte.... 1706 Transferências Especiais da União
Desdobr.: 1278 - Construção de Micro açudes - Emenda Especial - 30200010
Cód. da despesa: 2691
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES........................................R$ 100.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado através de Emenda Especial – Ministério da Economia - para a construção de Micro açudes, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
01
1706 Transferências Especiais da União
1278 - Construção de Micro açudes - Emenda Especial - 30200010
R$ 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$100.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal