Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2235/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2235/2020
Altera Lei Municipal nº 2155/2019.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2155/2019, de 07 de Maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
“Art. 3º - O prazo da contratação é de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.” (NR)
...
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2155/2019 de 07 de Maio de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 16 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal