Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2025
LEI Nº 2713/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2713/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 435.910,02 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 – SECRET. MUNIC. OBRAS, TRANS. E SEV. PUBLICOS
Unid.Orçam: 05.01 SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SEV. PUBLICOS
Classif: 26.7820150.2056 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas
Conta: 3702
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento Fonte: 1294 Defesa Civil – Recuperação de Estradas
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ...... R$ 435.910,02
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:
Fonte
Desdobramento
Recurso
Valor em R$
1759
1294
Recursos Vinculados a Fundos (receita 578)
435.910,02
TOTAL GERAL
435.910,02
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 25 de fevereiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração