Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2264/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2264/2020
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária:
03
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Programa de Governo:
0020
PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Ação/Descrição
1.122
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
02. Objetivo
Necessidades da execução de ações que objetivem o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a melhoria da base tecnológica da produção cultural; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural. É provável que a cultura de um município seja o seu bem mais precioso. Por este motivo, devemos investir para que esta cultura, seja material ou imaterial, não se deteriore no tempo.
Função
13-Cultura
Sub Função
392 – Difusão Cultural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P 1.122
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
-
47.543,11
47.543,11
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
47.543,11
47.543,11
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020
ANEXO I – METAS FISCAIS
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária:
03
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Programa de Governo:
0020
PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Ação/Descrição
1.122
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
Função
13-Cultura
Sub Função
392 – Difusão Cultural
Cód. Ação
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Meta
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento
Quant.
Período
Próprios
Vinculados
Total
P 1.122
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020
Atividade Mantida
Unid.
-
2018
-
-
-
-
2019
--
--
01
2020
-
47.543,11
47.543,11
-
2021
-
-
-
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO
-
47.543,11
47.543,11
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$-47.543,11 (Quarenta e sete Mil, quinhentos e quarenta e três Reais e onze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA
Classif.: 13.392.0020.1.122– Ações Emergenciais de Apoio Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 – Aldir Blanc
Recurso: 1257 - Lei Aldir Blanc - Lei Federal
Cód. da despesa: 2619
Elem. Despesa: 3.3.90.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.............R$-29.000,00
Cód. da despesa: 2620
Elem. Despesa: 3.3.50.43.00.00– SUBVENÇÕES SOCIAIS.............R$ - 18.543,11
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a Outras Transferências da União de recursos extraordinários para ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Federal 14017/2020 – Lei Aldir Blanc, na seguinte Fonte de Recurso:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
1257
Lei Aldir Blanc - Lei Federal
R$-47.543,11
TOTAL DOS RECURSOS
R$-47.543,11
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal