Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2185/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2185/2019
Autoriza prorrogar os Contratos decorrentes da Lei Municipal Nº.2000/2017, de 16 de Outubro de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da Lei Municipal nº 2000/2017 de 16 de Outubro de 2017 a qual Autoriza Contratar em caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos a serem prorrogados para atuar no Programa da equipe do NAAB (Núcleo de Apoio a Atenção Básica), será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Nº Funções
Descrição
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Psicólogo
20
R$ - 2.743,00
01
Assistente Social
20
R$ - 2.242,71
Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado para atuar no Programa da Academia de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
Art. 4º - O prazo da prorrogação é pelo mesmo período autorizado no Art. 4º da Lei Municipal nº 2000/2017 de 16 de Outubro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
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