Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2298/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2298/2021
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Horticultura.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Horticultura Comercial e Industrial.
Art. 2º. São objetivos deste Programa:
I - Incentivar a produção, a industrialização, a comercialização e o consumo de frutas, flores ornamentais e de uso terapêuticos, hortaliças, árvores para diversos fins, paisagismo no município;
II - Promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à Horticultura, em especial a identificação de espécies adaptadas para o cultivo na região e de técnicas de manejo, além de incentivar cadeias de comercialização dos produtos;
III - Estimular a melhoria da qualidade dos produtos;
IV - Contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda dos agricultores, com base nos princípios do desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e com o apoio da Emater/RS-Ascar, a administração e a gerência do Programa:
I - Fornecer assistência técnica e elaborar o Projeto Técnico para a Implantação de Horticultura Comercial para os agricultores beneficiados pelo Programa;
II - Fornecer subsídio ao agricultor familiar beneficiário do Programa, sendo que o valor do subsídio não poderá exceder ao limite máximo fixado pelo regulamento do programa ao qual o agricultor requeira habilitação.
III - Promover ações para a formação em Horticultura, para técnicos, agricultores e trabalhadores, abordando os diversos temas envolvendo toda a cadeia produtiva;
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário acompanhar a elaboração e execução dos projetos, bem como definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio o número de beneficiários, observado para tal fim o limite dos recursos destinados ao programa.
Art. 4º. O critério para o nome do produtor ser avaliado e para acessar o programa será definido em reunião a ser realizada com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Emater-RS - ASCAR.
Parágrafo único – Deverá ser dada a devida publicidade legal em meios já utilizados pelo Município, para que sejam cadastrados todos os interessados.
Art. 5º. Compete aos produtores beneficiados, durante o prazo de execução do programa:
I – Os produtores beneficiados, obrigatoriamente, deverão participar de cursos de capacitação em Horticultura recomendados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Emater/RS-ASCAR.
II – Os produtores beneficiados deverão participar, bem como disponibilizar suas propriedades para realização de eventos técnicos como dias de campo, reuniões, visitas e outras atividade, ficando a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio e Emater/RS-ASCAR responsáveis pela organização dos eventos.
III – O agricultor deve, obrigatoriamente, seguir as recomendações presentes no Projeto Técnico para a Implantação de Pomar, sob a pena de perder o subsídio total do projeto.
Art. 6º. Fica o poder executivo municipal autorizado a receber recursos de convênios, contratos de repasses, doações de pessoas físicas ou jurídicas, sendo depositados em contas abertas especificamente para cada programa.
Art. 7º. Os programas decorrentes da aplicação desta lei deverão possuir regulamentado próprio, sendo este regulamento aprovado por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com suas respectivas execuções, sendo cláusula obrigatória estabelecer o limite máximo de subsídio a cada beneficiário, para fins de atendimento ao inciso II do art. 3º da presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 18 dias do mês de Maio de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal