Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2237/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2237/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
Art. 1°. Os Vereadores Municipais perceberão, na legislatura 2021/2024, Subsídios mensais no valor de R$ 2.795,39 (Dois Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos).
Art. 2°. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em razão da Representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 4.193,09 (Quatro Mil Cento e Noventa e Três Reais e Nove Centavos), durante o período do seu mandato junto à Mesa.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores, que trata o art. 1º, e do Presidente, no art. 2º, desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 4º. As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), no subsídio, por sessão.
Art. 5º.Os Vereadores Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
§1º. A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o Vereador será descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.
§ 2º. O suplente convocado terá direito a perceber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 dias de substituição, consecutivos ou não.
Art. 6º. A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 16 dias do mês de Junho de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal