Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2170/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2170/2019
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-68.446,00 (Sessenta e oito Mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.143– MANUTENÇÃO DE VEICULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 618
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 12.446,00
Conta: 623
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ - 6.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 656
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.............R$ - 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CREDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º, pelo Excesso de Arrecadação oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
Incremento ao PAB - CUSTEIO - Atenção Básica
R$-68.446,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$-68.446,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-23.000,00 (Vinte e três Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.142– MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CI/JACUI.
Recurso: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2297
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$-20.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2298
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ - 3.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundo de Transferências Advindas de Emendas Parlamentares para Incremento Temporário do PAB, proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4500
Incremento ao PAB - CUSTEIO - Atenção Básica
R$-23.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R4-23.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 24 dias do mês de Julho de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal