Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2025
LEI Nº 2805/2025, DE23 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2805/2025, DE23 DE SETEMBRO DE 2025
Cria cargo de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, estabelece atribuições, carga horária e vencimento, altera parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei Municipal nº 336/2001.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante do art. 3º, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001, o cargo abaixo especificado:
Nº Cargo
Descrição da Categoria Funcional
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Agente de Combate às Endemias
40
Piso Salarial
Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei Municipal nº 336/2001, de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores passam a ter a seguinte redação:
“Art. 25 - .....
§ 1º - Não se aplica as disposições expressas nocaputdeste artigo, para os cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, os quais terão o piso salarial, fixado por Lei específica nos termos daEmenda Constitucional nº 120/2022.
§ 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias passam a ter a seguinte valoração salarial segundo as classes:” (NR)
PISO SALARIAL
VALORES SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
3.036,00
3.187,80
3.338,80
3.489,80
3.640,80
3.737,54
Art. 3º - As especificações da categoria funcional do cargo de Agente de Combate às Endemias, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O cargo criado por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de que trata a Lei Municipal nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de Setembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
CARGO: Agente de Combate às Endemias - ACE
ATRIBUIÇÕES:
Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle dedoenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizesindicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios ena comunidade em geral, sob supervisão competente.
Descrição Analítica:Proceder visitas domiciliares para identificar a existência defocos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual ecoletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde;estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificaçãoe tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiaispara exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setorde saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar apopulação, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveisdoenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância àsaúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração porparte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros;desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Haver concluído o Ensino Médio;
Idade mínima de 18 anos;
Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Concluir com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente de Combate às Endemias, a ser disponibilizado pelo município.