Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2540/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2540/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autoriza abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro e crédito Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 256.273,85 (Duzentos e cinquenta e seis Mil, duzentos e setenta e três Reais e oitenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 12.365.0210.2.088 Manutenção das Atividades da Creche.
Fonte: 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Desdobramento: 1244 - EI - Novas Turmas - Manutenção da Educação Infantil TD
Cód. da despesa: -----
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 60.113,85
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 123060220.2.092000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil - Creche
Fonte: 2552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Recurso: 1146 - PNAE – Merenda escolar FNDE - CRECHE
Conta: 454
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 6.160,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural
Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2362
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 150.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas
Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa 2517
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
ITEM
Fonte
Detalhamento
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
1244 - EI - Novas Turmas - Manutenção da Educação Infantil TD
R$ 60.113,85
2
2552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1146 - PNAE – Merenda escolar FNDE - CRECHE
R$ 6.160,00
3
2500 Recursos não Vinculados de Impostos
001 - Livre
R$ 190.000,00
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 256.273,85
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 67.390,00 (Sessenta e sete Mil, trezentos e noventa Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 267820150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e Pontilhões.
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 250
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................................R$ 17.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220110.1.008000 Reaparelhamento da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 198
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 3.900,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 201220110.1.009 Reaparelhamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. da despesa: 627
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 15.600,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif: 15.813.0140.2.210 – Manutenção e Conservação da Praça Acido Witeck
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 2378
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................... R$ 2.920,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa: 2488
Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES............................................R$ 5.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 236950260.2.074000 Manutenção das A Atividades de Promoção ao Turismo
Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Conta: 822
Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................R$ 3.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto
Fonte: 0020 MDE
Cód. da despesa: 293
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................... R$ 2.550,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif.: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto
Fonte: 0020 MDE
Cód. da despesa: 367
Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................... R$ 260,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 7.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 581
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 10.160,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingência
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Conta: 2344
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.02.00 Reserva de Contingencia para Emendas Ind............................................R$ 50.230,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingência
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobram: 0040 ASPS
Conta: 2345
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingência para Riscos e Pa...............................................R$ 17.160,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 18 de abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal