Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2022
LEI Nº 2419/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2419/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Institui o ensino obrigatório das culturas Africana, Afro Brasileira e Indígenas na Grade Curricular.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o ensino obrigatório das Culturas Africana, Afro Brasileira e Indígena a serem incorporadas na Grade Curricular de todas as disciplinas em todos os níveis de ensino.
§ 1º Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, os conteúdos e atividades relativas a Culturas Africana, Afro Brasileira e Indígena deverão ser preferencialmente desenvolvidas nas disciplinas de História, Geografia, Língua Portuguesa e Artes envolvendo as demais áreas em propostas interdisciplinares.
Art. 2º As Propostas Pedagógicas das Instituições Educacionais deverão incluir a educação Culturas Africana, Afro Brasileira e Indígena, promovendo o envolvimento de toda a comunidade escolar no desenvolvimento dos valores humanos, do respeito as diferentes manifestações culturais, hábitos e costumes.
§ 1º Os Planos de Estudos/Ensino/Aula deverão contemplar conteúdos que promovam uma educação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e multirracial respeitando as diversidades.
§ 2º A educação das culturas Africana, Afro Brasileira e Indígena, deverá se desenvolver no cotidiano escolar em atividades curriculares e extra-curriculares com ênfase na valorização da história e cultura destes povos e suas contribuições para o município, o estado, o país e a humanidade.
§ 3º As ações desenvolvidas na Educação Étnico-Racial e Indígena no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nas creches e escolas devem envolver as famílias dos educandos e a comunidade onde as unidades escolares estão inseridas, sendo amplamente divulgadas nos meios de comunicação e nas Redes Sociais, como interações pedagógicas e sociais.
Art. 3º Fica instituída na rede Municipal de Ensino de acordo com a Lei Municipal nº2365, de 18 de Novembro de 2021, a semana Municipal da Consciência Negra quando deverão ser desenvolvidas atividades didáticos pedagógicos e de conscientização sobra a Cultura Africana e Afro Brasileira.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de abril de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal