Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 2492/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2492/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Da nova redação Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 665/2005, de 27 e julho de 2005, passando o Art. 19 a vigorar com a seguinte redação:
.................
“Art.19 - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor”. (NR)
..............
Art. 2º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei 665/2005, de 27 de julho de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 29 de novembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal