Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI Nº 2483/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2483/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, por superávit financeiro e crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 407.600,00 (quatrocentos e sete mil e seiscentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 602
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 3.400,00
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 120.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.125000 Manutenção do Programa Mais Médicos.
Recurso: 0040 – ASPS
Conta: 546
Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES..............R$ 8.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 470
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 25.000,00
Conta: 471
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................R$ 8.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 484
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................R$ 44.200,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT............................................R$ 124.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Recurso: 4050 – Farmácia Básica
Conta: 1988
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 35.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 255
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0040
ASPS
R$ 332.600,00
2
4050
Farmácia Cuidar Mais
R$ 35.000,00
3
0001
Recurso Livre
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 407.600,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 188.553,00 (Cento e oitenta e oito Mil, quinhentos e cinquenta e três Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal – ESB.
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 501
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 17.000,00
Conta: 504
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........................................................R$ 9.000,00
Conta: 506
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL.........................R$ 10.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif:103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores
Fonte…: 4011 - PIES
Conta: 2322
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 14.274,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF
Fonte…: 4011 - NAAB
Conta: 2323
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.....................R$ 55.803,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.
Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 962
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...................R$ 28.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010280.2.123000 MANUTENCAO CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENCAO BASICA TIPO
Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 531
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 7.100,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Fonte....: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Conta: 2324
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 26.373,00
Fonte....: 4512 - Coronavírus-19 - Portaria 3389/2020
Conta: 2325
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 3.558,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Recurso: 4050 – Farmácia Básica
Conta: 1987
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 2.406,00
Conta: 1988
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 15.039,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
0040
ASPS
R$ 36.000,00
2
4011
CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
R$ 26.373,00
3
4512
Coronavírus-19 - Portaria 3389/2020
R$ 3.558,00
4
4050
Farmácia Cuidar Mais
R$ 17.445,00
5
4011
PIES
R$ 14.274,00
6
4011
NAAB
R$ 83.803,00
7
4011
Of. Terapêuticas
R$ 7.100,00
TOTAL
R$ 188.553,00
Art. 5º - Fica aberto crédito especial por superávit financeiro – no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) na lei orçamentária anual exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 2326
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 9.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 103010280.2.123000 MANUTENCAO CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENCAO BASICA TIPO
Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 2327
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 10.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
ITEM
Fonte
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS
Valor
1
4011
Rede Bem Cuidar
R$ 9.000,00
1
4011
Oficinas Terapêuticas
R$ 10.000,00
R$ 19.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 20 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal